Legislação Federal
Lei Complementar nº 116, de 31 de Julho de 2003
Lei Complementar nº 157, de 29 de Dezembro de 2016
Lei Complementar nº 175, de 23 de Setembro De 2020
Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006
Lei Complementar nº 147, de 7 de Agosto De 2014
Lei Complementar nº 155, de 27 de Outubro De 2016

Legislação Municipal
Lei Complementar nº 135, de 23 de Março de 2023 - DESIF
Lei Complementar n° 100, de 21 de Setembro de 2017
Lei Complementar n° 036/2000, de 05 de Outubro de 2000
Decreto n° 14.821/2022, de 31 de Março de 2022
Decreto n° 10772/2016, de 05 de Janeiro de 2016
Decreto n° 14657/2021, de 30 de Dezembro de 2021
Decreto n° 12723/2019, de 06 de Fevereiro de 2019
Decreto n° 15337